CCJ aprova projeto que transforma concessão de telefonia fixa em autorização

Segundo informações da Agência Brasil, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (9) a constitucionalidade do projeto de lei que altera a Lei Geral de Telecomunicações e permite que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) transforme as atuais concessões de telefonia fixa em autorizações. O Projeto de Lei 3453/15, do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), já tinha sido aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e agora será analisado no Senado.

De acordo com a reportagem, a Anatel poderá autorizar a adaptação, mediante solicitação da concessionária. Atualmente, as concessões de telefonia fixas impõem obrigações para as empresas, como a universalização dos serviços e a instalação de orelhões. Com a mudança, as empresas não terão mais essas obrigações, mas deverão assumir compromissos de investimentos. No setor de telecomunicações, as autorizações já valem para os segmentos de telefonia móvel e internet e TV por assinatura. Algumas empresas também oferecem serviço de telefonia fixa por meio de autorizações.

Leia a reportagem completa aqui

Avalie este post!